Notícias Técnicas
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Receita Federal cancela multas por atraso geradas a partir da transmissão de DCTFWeb sem movimento
O contribuinte que tiver Multa por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) cancelada será comunicado por meio de mensagem encaminhada para sua Caixa Postal eletrônica.
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Comissão aprova projeto que altera PIS e Cofins para cooperativas
Texto amplia rol de entidades dessa natureza que terão benefício tributário
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Prorrogada consulta sobre flexibilização da distribuição de dividendos
Interessados em participar da tomada de subsídios podem encaminhar contribuições até o dia 5 de dezembro
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Portaria dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado
Dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado de que trata o art. 37-B, §12, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Carf suspende casos bilionários sobre lucros no exterior e frustra tributaristas
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Norma irá regulamentar ordem de pagamento de bens e serviços na Administração Pública
Começa a vigorar em dezembro a Instrução Normativa que regulará a ordenação cronológica dos pagamentos da União, aumentando a transparência e a confiança dos fornecedores
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CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário
Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antiga CPMF
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Obrigatoriedade do Bloco K sofre alteração para atacadistas
Basicamente, o bloco K substitui o Registro de Controle de Produção e Estoque.
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Carteira de trabalho digital: veja como emitir o documento e descubra seus benefícios
Para o Governo Federal, todas as pessoas que têm CPF, já têm a carteira de trabalho, basta habilitá-la
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JOVEM APRENDIZ também recebe o 13º Salário?
Os participantes do Programa Jovem Aprendiz têm diversos direitos trabalhistas garantidos por lei desde a criação do programa no início dos anos 2000.