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Legislação
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6008 DE 16/04/2025Contribuição para o PIS/Pasep Vendas para entrega futura. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Notas fiscais.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6007 DE 09/04/2025Imposto sobre a renda de pessoa física IRPF despesa com instrução de pessoa com deficiência física ou mental. Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino. Vedação.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6006 DE 31/03/2025Contribuição para o PIS/Pasep Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM. Suspensão. Obrigatoriedade.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6005 DE 31/03/2025Contribuição para o PIS/Pasep apuração cumulativa. Base de cálculo. Créditos presumidos de ICMS. Ttd 410. Não incidência.
Ato COTEPE/PMPF Nº 10 DE 24/04/2025Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato COTEPE/ICMS Nº 50 DE 24/04/2025Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Portaria MCID Nº 399 DE 22/04/2025Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
Resolução CODEFAT/MTE Nº 1014 DE 23/04/2025Altera a Resolução Codefat nº 995, de 15 de fevereiro de 2024, que institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, o acesso e a permanência no mundo do trabalho.
Comunicado BACEN Nº 43101 DE 24/04/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de abril de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa
Comunicado BACEN Nº 43094 DE 23/04/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19, 20, 21 e 22 de abril de 2025.