O relator da medida provisória (MP) da liberdade econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), afirmou nesta quinta-feira (8) que a proposta deve ser colocada em votação na próxima terça (13) no plenário da Câmara.
A MP foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 30 de abril, e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até o próximo dia 27. Caso contrário, perderá a validade.
Dentre os principais pontos previstos na medida está a dispensa a exigência de alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco.
Além disso, o texto libera o trabalho aos domingos e feriados. Nestes dias, haverá remuneração em dobro ou compensação da jornada do domingo com folga. O funcionário é obrigado a tirar folga pelo menos em um domingo por mês.
O deputado Jerônimo Goergen deu a declaração logo após uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e outros integrantes da equipe econômica do governo.
“O presidente [Rodrigo Maia] sinalizou, pela relevância do tema, de que na terça faremos, portanto, a apreciação em plenário, e estamos trabalhando para que o texto chegue próximo ao ideal para que tenha apoio maciço do plenário da Câmara”, disse o relator.
Goergen disse que está fazendo os últimos ajustes no texto, e que deve entregar a versão final para avaliação dos parlamentares nesta sexta (9). No mês passado, uma comissão mista do Congresso aprovou o relatório do deputado.
Para ele, a aprovação da MP vai ajudar na desburocratização brasileira e, consequentemente, alavancar a criação de empregos no país.
“No potencial desse texto, estudo do Ministério da Economia é que possa, numa década, atingir aí o número de 3,7 milhões de empregos”, disse o deputado.
Debate sobre pontos inconstitucionais
Perguntado quanto à possível existência de pontos inconstitucionais no texto da MP, o secretário de desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, que participou da reunião, disse que essas questões foram resolvidas na Câmara.
“Esses pontos foram resolvidos. Havia uma questão sobre a atuação dos municípios e dos estados, se havia uma sobreposição de competências, o relator Jerônimo Goergen conduziu um debate amplo, conversou com todos os parlamentares. Essa questão está resolvida, vai ser apreciada em plenário já um texto consensual”, afirmou o secretário.
Sobre as negociações durante a reunião, o secretário reforçou que a medida atenderá às expectativas do governo.
“A ideia é que a medida provisória saia aprimorada, seja uma lei melhor do que entrou no Parlamento. O governo entende que ela vai sair cumprindo o seu papel”, disse Uebel.
Ele ressaltou que a aprovação da MP facilitará o crescimento do Brasil no mercado internacional.
“Ela impacta os principais indicadores internacionais: de liberdade econômica, de facilidade de fazer negócios, de competitividade global e de redução da corrupção. O Brasil precisa fazer essa adaptação, o Brasil quer fazer parte da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], dos países desenvolvidos, então precisa fazer esses ajustes na legislação para que possa ser mais produtivo e competitivo”, afirmou Uebel.
O relatório
Confira alguns dos principais pontos aprovados no relatório da MP em julho:
- Responsabilidade solidária: retira a "responsabilidade solidária" pelas obrigações da relação de emprego de uma empresa sobre a outra quando essas fazem parte de um mesmo grupo econômico. A responsabilidade só será exigida se houver troca de valores entre agentes econômicos do mesmo grupo;
- Carteira de trabalho eletrônica: o texto prevê que a carteira de trabalho será emitida pelo Ministério da Economia "preferencialmente" em meio eletrônico. Hoje, a carteira é emitida pelas agências do trabalhador, delegacias regionais do Trabalho, que eram vinculadas ao extinto Ministério do Trabalho. Segundo o texto, o documento terá como identificação única o CPF.
- ESocial: o relatório aprovado prevê o fim do eSocial - plataforma de registro informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias – e sua substituição por um novo sistema.
- Registro do trabalhador: Aumenta de 2 para 5 dias o prazo que a empresa tem anotar na carteira a remuneração e a data de admissão após a admissão do funcionário.
- Agronegócio: o relatório determina que atividades do agronegócio, incluindo o transporte de alguns produtos, não terão restrições de horário e dia, por dependerem de condições climáticas.
- Transporte de cargas: o relatório cria o documento eletrônico de transporte. O documento deve substituir uma série de documentos exigidos para o transporte de cargas e reduzir a burocracia para os caminhoneiros.