Luciana Portinari de Menezes d´Avila
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Lei do Devedor Contumaz: código de defesa dos contribuintes ou meio de inviabilização da atividade empresarial?
Este artigo analisa a Lei Complementar nº 225/2026, confrontando a retórica de proteção ao contribuinte com a severidade das sanções impostas ao devedor contumaz
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Ilegalidade e inconstitucionalidade do aumento do IOF por meio do decreto nº 12.466
Em 22/05/2025 a União Federal promoveu um aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empresas, previdência privada de alta renda e operações de câmbio